Projeto em MS cria programa de isenção para comércio durante pandemia

Está tramitando na ALEMS (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que concede isenção fiscal a estabelecimentos comerciais afetados pela crise da pandemia de Covid-19. A matéria é de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB).

Pela proposta, bares, restaurantes e comércios que não sejam classificados como essenciais ficam isentos do pagamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e demais taxas e contribuições estaduais.

O benefício será válido até 31 de dezembro, podendo ser prorrogado caso a pandemia se prolongue. O governo ainda deverá regulamentar o texto para definir as regras do programa.

Na justificativa, Marçal ressalta que esses estabelecimentos acumulam prejuízos devido às medidas de restrição. “O apoio aos referidos estabelecimentos visa à diminuição dos efeitos negativos, econômicos e sociais, oriundos da situação emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia”, escreveu.

Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).

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