Aprovada Emenda de Alírio Villasanti que incluiu a PMA para autuar em crimes envolvendo maus tratos à animais
Na última terça-feira (18), foi aprovada, em Discussão Única, a Emenda do Vereador Coronel Alírio Villasanti que incluiu a Polícia Ambiental Militar (PMA) para autuar em crimes envolvendo maus tratos de cães e gatos.
Uma vitória para a Polícia Ambiental que poderá realizar, no caso de infrações ou maus tratos, o resgate de cães e gatos assim como a DECAT (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), a SUBEA (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), a Guarda Civil Metropolitana e a Coordenadoria de Controle de Zoonoses, podendo o animal ser encaminhado para lar temporário ou adotivo, independente de multa.
A Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar 732/21, que altera a Lei Complementar 392/20, também dispõe sobre a inclusão da SUBEA (Subsecretaria de Bem-Estar Animal), criada em dezembro de 2019 por lei municipal, em algumas das ações relacionadas à guarda dos animais, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.
Consta ainda a alteração de algumas terminologias, a exemplo da troca do termo “posse” de cães e gatos para “guarda”.
A justificativa para a Emenda é que o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA-MS) é o órgão que mais recebe denúncias de suspeitas de crimes ambientais, além daqueles envolvendo maus tratos aos animais, incluindo-se cães e gatos, e isso ocorre em razão do seu funcionamento vinte e quatro horas, diariamente, pelo telefone 190.
“A Polícia Ambiental do Mato Grosso do Sul é uma referência nacional na preservação do Meio Ambiente, além de ser uma das pioneiras no Brasil. Tem expertise em procedimentos doutrinários sedimentados para atuação nessa área, além de ser órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente”, enfatizou o vereador.
O projeto de Lei Complementar aprovado irá para a sanção do prefeito, para entrar em vigor.
*Assessoria
