Mato Grosso do Sul

Projeto tira exame toxicológico e reduz multas para motoristas de aplicativo

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) apresentou projeto de lei à Câmara dos Vereadores que altera a regulamentação vigente sobre transporte privado de passageiros por aplicativo. Entre as mudanças, reivindicadas por motoristas e acatadas pelo gestor, estão a retirada da exigência do exame toxicológico e a diminuição nos valores das multas por descumprimento da legislação.

O projeto reduz de R$ 250,00 para R$ 200,00 a penalização por infrações leves, como operar sem documentação obrigatória; de R$ 500,00 para R$ 400,00 a multa por infrações médias, como fumar durante o transporte; e de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 a penalização por infrações graves, caso de agressões ou cobrança de valor acima do informado antes.

O novo texto passa a exigir da empresa – chamada de OTT (Operadora de Tecnologia de Transporte) -, e não mais do motorista, contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros, com exceção feita ao caso de o motorista comprovar cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100 mil para morte e/ou invalidez, compartilhado entre os ocupantes do veículo.

Pelo projeto de lei, a exigência de veículos com, no máximo, oito anos de fabricação – outro ponto contestado por motoristas de aplicativo – passa a vigorar somente a partir de 2021.

Pontos mantidos – Por outro lado, exigências como curso de formação em condução segura e adesivo para identificação de motoristas e veículos não são alterados pelo projeto de lei protocolado pelo município.

O Poder Executivo também decidiu não retirar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre o transporte por aplicativos.

Trâmite – O projeto foi protocolado na Câmara na manhã desta terça-feira (11). O prefeito Marquinhos Trad pediu apreciação em regime de urgência.

Em curta entrevista nesta manhã, o gestor disse que as demandas da categoria são justas. Segundo ele, a retirada da exigência de exame toxicológico também foi pedida pelos vereadores.

*Campo Grande News